PORTARIA Nº 079, de 30 de março de 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/03/2023
EMENTA
- “DEMITIR SERVIDOR DE CARGO QUE MENCIONA”
Integra da Norma
- PORTARIA Nº 079, de 30 de março de 2023.
“DEMITIR SERVIDOR DE CARGO QUE MENCIONA”
O Prefeito de Ibicaré – SC:
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso de suas atribuições e, de conformidade com a Lei Complementar nº 1230 de 15 de março de 2000, no artigo 96, Inciso III, e considerando a Decisão Final referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022;
RESOLVE:
Art. 1º. DEMITIR o servidor GIOVANI MANOEL DUARTE DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Equipamentos, lotado na Secretaria de Transporte e Urbanismo, com fundamento no artigo 96, Inciso III, da Lei Complementar 1230/2000, por infração ao artigo 100, incisos V e VII, da Lei Complementar 1230/2000 e declarar o cargo vago.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 30 de março de 2023.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito Municipal
