PORTARIA Nº 126, de 30 de junho de 2023.

EMENTA

• “PRORROGAR PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 126, de 30 de junho de 2023.

“PRORROGAR PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 15 dias a vigência da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, designada pela Portaria nº 031, de 01 de fevereiro de 2023, destinada a apurar a responsabilidade da servidora L.A.F., lotada na Secretaria de Assistência Social, quanto ao descumprimento do artigo 89, caput, da Lei Complementar nº 1.230/2000, que veda cumulação de cargos públicos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 033, de 02 de fevereiro de 2023.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 30 de junho de 2023.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal