PORTARIA Nº 143, de 18 de julho de 2023.

EMENTA

• “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2023”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 143, de 18 de julho de 2023.

“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2023”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores NELCENI SURDI, JOSELANGE DE LIMA SURDI e SANDRA RITTER para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, eventuais responsabilidades, bem como aplicar as devidas sanções a servidora K.P.M.S., lotada na Secretaria de Educação, quanto ao descumprimento do art. 112, incisos I, II, III, IV, XIII, XVI, XXIII e XXIV, no tocante ao seu comportamento em relação aos alunos de Escola de Educação Básica Municipal Madre Leontina.

Art. 2º. Afastar preventivamente pelo mesmo período, a servidora K.P.M.S., lotada na Secretaria de Educação, com base no art. 139, da Lei Complementar nº 010/2009.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 18 de julho de 2023.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal