LEI N.º 2040, DE 28 DE JUNHO DE 2023. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Integra da norma2040-Leilao.docx