LEI Nº 2041, DE 12 DE JULHO DE 2023.

“DEFINE OS BENEFICIÁRIOS APTOS A RECEBER OS IMÓVEIS POR DOAÇÃO, DIANTE DO ESTUDO SOCIAL DAS FAMÍLIAS RESIDENTES EM MORADIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 12/07/2023