PORTARIA Nº 145, de 25 de julho de 2023.

EMENTA

• “CONCEDE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 145, de 25 de julho de 2023.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA”

O Prefeito Municipal de Ibicaré – SC:

No uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 96, Inciso IX da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 034 de 08 de fevereiro de 2023 que designou o servidor CRISTIAN CAMPOLIN DE MELLO FERNANDES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, nível 9, Classe “D”, Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo, Grupo II – Atividades e Serviços Operacionais, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, para responder, a título de adicional, pela função gratificada de Motorista de Transporte Escolar.

Parágrafo Único. A presente revogação tem seus efeitos retroativos a 21 de julho de 2023.

Art. 2º. Fica concedida gratificação a título adicional de função por dedicação exclusiva, ao servidor em questão, com atribuição de Motorista de Ambulância e o respectivo pagamento, lotado na Secretaria de Saúde.

• 1°. Pelo exercício da função referida no caput deste artigo, o servidor receberá o valor mensal previsto na legislação em vigor, ficando vedado o pagamento de adicional a título de prestação de serviços extraordinários.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 21 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 25 de julho de 2023.

• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal