PORTARIA Nº 164, de 23 de agosto de 2023.

EMENTA

• “PRORROGAR PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2023”

Integra da Norma

• PORTARIA Nº 164, de 23 de agosto de 2023.

“PRORROGAR PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Nº 001/2023”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

 RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 180 dias a vigência da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2023, designada pela Portaria nº 393, de 30 de dezembro de 2022 e Portaria nº 044, de 27 de fevereiro de 2023, destinada a apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de requisições e contratação de serviços de mão de obra e peças, além de outros que possam surgir no decorrer da investigação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 23 de agosto de 2023.

• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal