LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.230/2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
