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LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ler maisLEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 05 DE JULHO DE 20223.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO E INCISO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Ler maisLEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“CRIA CARGO EFETIVO, NA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, CRIA NÍVEIS E CLASSES NO CARGO DE ATENDENTE
Ler maisLEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.230/2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS, DAS
Ler maisLEI N.º 2043, DE 18 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ler maisLEI N.º 2042, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
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