Lei Ordinária Lei Ordinária 1471/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 20/04/2005 EMENTA ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1.451, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Integra da norma 1309720_LEI_N_1471_2005.pdf
