Decreto Executivo Decreto Executivo 033/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 13/08/2007 EMENTA Estabelece as atribuições inerentes aos cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Integra da norma 1456121_DECRETO_N_033___atribuicoes_cargos.pdf
