Lei Ordinária Lei Ordinária 1820/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 10/07/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Integra da norma 244831_0.249758001373914987_lei_nB0_1820.pdf Arquivos anexos0.190412001373915012_lei_nB0_1820.pdf
