Lei Complementar 007/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/12/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA.
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