Decreto Executivo Decreto Executivo 016/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 27/06/2014 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4 – COBRADE, CONFORME IN/MI Nº 01/2012 Integra da norma 245108_DECRETO_N_016_2014.pdf
