Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 25/08/2014 EMENTA INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PDDE INTERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 302282_DECRETO_N_019_2014.pdf
