Lei Ordinária Lei Ordinária 1.846/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 19/11/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 371475_LEI_n_1846_2014.pdf
