Lei Ordinária 1858/2015

EMENTA

• “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N º 1587/07 DE 30 DE MAIO DE 2.007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB”