Decreto Executivo 005/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 15/02/2016
EMENTA
- Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA e institui o Comitê de Julgamento – CJ e o Comitê Central de Julgamento – CCJ.
Integra da norma