Lei Ordinária 1864/2016

EMENTA

• “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”