Lei Complementar Lei Complementar 036/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 08/06/2016 EMENTA CRIA CARGO EFETIVO, NA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 775736_LEI_COMPLEMENTAR_N_036_2016.pdf