PORTARIA Nº 261, de 28 de outubro de 2022.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/10/2022
EMENTA
- PORTARIA Nº 261, de 28 de outubro de 2022.
Integra da Norma
PORTARIA Nº 261, de 28 de outubro de 2022.
“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2022”
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores ADA JUCEMARA BRESSAN SIMON, ANDRÉ LUCAS MARQUES e CHAIANE RINALDI GONZATTO para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, a fim de apurar a responsabilidade da servidora Kelly Patrícia Mello Silva, servidora municipal efetiva, lotada na Secretaria de Educação, quanto ao descumprimento do art. 112, incisos I, II, III, IV, XIII, XVI, XXIII e XXIV, no tocante ao seu comportamento em relação aos alunos de Escola de Educação Básica Municipal Madre Leontina.
Art. 2º. Determinar o afastamento de suas funções, a partir de 01 de novembro de 2022, pelo prazo de 60 dias, a teor da decisão proferida, com base no Parecer Jurídico exarado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 28 de outubro de 2022.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito Municipal
