DECRETO Nº 115, de 29 de novembro de 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 29/11/2022 EMENTA “ALTERA O ART. 8º, DO DECRETO Nº 057, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma Decreto-no-115-2022.pdf
