PORTARIA Nº 003, de 03 de janeiro de 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/01/2023
EMENTA
- “SUSPENDER PRAZOS DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 005/2022”
Integra da Norma
PORTARIA Nº 003, de 03 de janeiro de 2023.
“SUSPENDER PRAZOS DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 005/2022”
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e art. 112, da Lei Complementar nº 1.230/2000,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER os prazos processuais dos Processos de Sindicância nº 005/2022 em curso no Município de Ibicaré, no período de 03 de janeiro de 2023 a 01 de fevereiro de 2023, por força do gozo de férias pelo servidor sindicado.
Parágrafo Único. Não serão realizadas audiências no período referido no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 03 de janeiro de 2023.
ADRIANO SARTORI
Prefeito em Exercício
