PORTARIA Nº 017, de 17 de janeiro de 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/01/2023
EMENTA
- “NOMEIA COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES”
Integra da Norma
PORTARIA Nº 017, de 17 de janeiro de 2023.
“NOMEIA COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES” |
O Prefeito de Ibicaré – SC:
No uso de suas atribuições e, de conformidade com o artigo 96, Inciso IX da Lei Orgânica do Município de Ibicaré,
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão, para regulamentação e implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a sim composta:
– GIANFRANCO VOLPATO;
– ADRIANO SARTORI;
– JOÃO NELSON ANTES;
– ELCIO MELERE;
– BRUNA KARINA SCHNEIDER;
– ANDRÉ LUCAS MARQUES;
– DAGOBERTO PRIMO;
– SANDRA RITTER;
– SERGIO DOS SANTOS;
Art. 2º. Poderá acompanhar os trabalhos da Comissão, (01) um representante do legislativo municipal indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º. Sempre que houver a necessidade, a comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 17 de janeiro de 2023.
ADRIANO SARTORI
Prefeito em Exercício
