PORTARIA Nº 044, de 27 de fevereiro de 2023.

EMENTA

• “TRANSFORMA O PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 006/2022, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2023 E SUBSTITUI MEMBRO”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 044, de 27 de fevereiro de 2023.

“TRANSFORMA O PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 006/2022, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2023 E SUBSTITUI MEMBRO”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Transformar o Processo de Sindicância nº 006/2022, em Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2023, sem prejuízo dos atos já praticados, designando os servidores constituídos da Portaria nº 393, de 30 de dezembro de 2022, no prazo de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, a fim de apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de requisições e contratação de serviços de mão de obra e peças, além de outros que possam surgir no decorrer da investigação.

Art. 2º. SUBSTITUIR, a pedido, o servidor DAGOBERTO PRIMO, ocupante do cargo de Procurador, matrícula funcional 316001, pelo servidor CRISTIANO CORREA HERMES, ocupante do cargo de Professor, matrícula funcional nº 279801, para integrar a comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2023, na qualidade de Presidente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 27 de fevereiro de 2023.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito