PORTARIA Nº 049, de 02 de março de 2023.

EMENTA

• “NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 049, de 02 de março de 2023.

“NOMEAR SERVIDORES PARA CONSTITUIREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores ADA JUCEMARA BRESSAN SIMON, ANDRÉ LUCAS MARQUES e SERGIO DOS SANTOS para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, a fim de apurar a responsabilidade da servidora K. P. M. S., servidora municipal efetiva, lotada na Secretaria de Educação, quanto ao descumprimento do art. 112, incisos III, IV, XIII, XVI, XXIII e XXIV, no tocante ao seu comportamento em relação aos alunos de Escola de Educação Básica Municipal Madre Leontina.

Art. 2º. Determinar o afastamento de suas funções, a partir de 03 de março de 2023, pelo prazo de 60 dias.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

• Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 02 de março de 2023.
• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito