PORTARIA Nº 094, de 02 de maio de 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/05/2023
EMENTA
- “PRORROGAR PRAZO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023”
Integra da Norma
PORTARIA Nº 094, de 02 de maio de 2023.
“PRORROGAR PRAZO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023”
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 60 dias a vigência da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, designada pela Portaria nº 031, de 01 de fevereiro de 2023, destinada a apurar a responsabilidade da servidora L.A.F., lotada na Secretaria de Assistência Social, quanto ao descumprimento do artigo 89, caput, da Lei Complementar nº 1.230/2000, que veda cumulação de cargos públicos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 02 de maio de 2023.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito
