PORTARIA Nº 095, de 02 de maio de 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/05/2023
EMENTA
- “PRORROGAR PRAZO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023”
Integra da Norma
PORTARIA Nº 095, de 02 de maio de 2023.
“PRORROGAR PRAZO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023”
O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 60 dias a vigência da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, designada pela Portaria nº 49, de 02 de março de 2023, destinada a apurar a responsabilidade da servidora K.P.M.S., servidora municipal efetiva, lotada na Secretaria de Educação, quanto ao descumprimento do art. 112, incisos III, IV, XIII, XVI, XXIII e XXIV, no tocante ai seu comportamento em relação aos alunos da Escola de Educação Básica Municipal Madre Leontina.
Art. 2º. Prorrogar por 60 dias, com prazo final no dia 30 de junho de 2023, o prazo do afastamento preventivo da servidora K.P.M.S., servidora municipal efetiva, lotada na Secretaria de Educação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 02 de maio de 2023.
- GIANFRANCO VOLPATO
- Prefeito