PORTARIA Nº 102, de 14 de maio de 2024

EMENTA

• “DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”

Integra da Norma

PORTARIA Nº 102, de 14 de maio de 2024

“DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA”

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso das atribuições previstas no art. 113, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores ARI VICENTE FERRARI, BRUNA KARINA SCHNEIDER E SANDRA RITTER para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem Comissão do Processo de Sindicância nº 003/2024, destinada a apurar, no prazo de 45 dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, eventual responsabilidade do servidor R.M., servidor municipal efetivo, lotado na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, quanto ao descumprimento do art. 160, incisos I, VII e XIII, da Lei Complementar 081/2024, no tocante a denúncia recebida na Ouvidoria, a qual se refere a danos causados em veículo/equipamento público.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 14 de maio de 2024.

• GIANFRANCO VOLPATO
• Prefeito Municipal