LEI COMPLEMENTAR Nº 081, de 20 de fevereiro de 2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/02/2024
EMENTA
- Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo, Autarquias e Fundações públicas do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, estabelecendo normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
Integra da norma
