Nº 6831504: DECRETO Nº 19/2025

DECRETO Nº 19 /2025 – DE 27 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A RECISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 1/2020 DE 22/01/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICARE/SC, ROBERTO SERGIO BESEN, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 113, I “b” da Lei Orgânica do Município
de Ibicaré, e, Considerando que o Contrato de Prestação de Serviço n.º 57/2024, encontrasse revogado, conforme Termo de Rescisão de Contrato datado de 17/01/2025;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a devolução da importância referente a taxa, aos candidatos inscritos no Concurso 02/2024.
Art. 2º. Os candidatos interessados deverão, obrigatoriamente, manifestar interesse, através de e-mail tesouraria@ibicare.sc.gov.br apontando os dados
bancários a ser creditado, anexando o comprovante de pagamento de taxa de inscrição.
Art. 3º. O valor devolvido será o mesmo creditado em favor do Município, sem qualquer correção.
Art. 4º. Eventuais despesas bancárias de envio/devolução dos valores ficarão a cargo da parte que deu causa
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibicaré, 27 de janeiro de 2025.
ROBERTO SERGIO BESEN
PREFEITO MUNICIPAL