Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.O habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
Tributos
Fone: (49) 3538-0222
Presencialmente
Tributos
Rua Dom Pedro II, 133, Centro
89.640-000
Outras Exigências
- Requerimento do Serviço (2 vias).
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Identidade | Original | 1 |
| CPF | Original | 1 |
| Alvará de Construção | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Administração e Finanças -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
