Habite-se

Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.O habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?
Por Telefone


Tributos


Fone: (49) 3538-0222

Presencialmente


Tributos



Rua Dom Pedro II, 133, Centro
89.640-000

Outras Exigências
  • Requerimento do Serviço (2 vias).

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
IdentidadeOriginal1
CPFOriginal1
Alvará de ConstruçãoOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Administração e Finanças -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos