Notificação de Recebimento de Recursos
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🗳️ Governo
Está amparado por Lei
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei 9.452 |
|---|
| https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm | Norma Municipal: Instrução Normativa TCU Nº 93, de 17 de janeiro de 2024 |
| https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024 |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
