Legislação




Decreto Executivo 031/2015
Decreto Executivo

Número/Ano: 031/2015
Data da Publicação: 21/10/2015

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM ALGUNS BENS MOVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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