Legislação













DECRETO Nº 100, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
Decreto Executivo

Número/Ano: 100/2022
Data da Publicação: 28/10/2022

Ementa: “Retifica o Decreto nº 091, de 11 de outubro de 2022, que declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do Município de Ibicaré, afetada pelo desastre de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e estabelece outras providências.”

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