Legislação












Lei Ordinária 2015/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 2015/2022
Data da Publicação: 23/03/2022

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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