Legislação









Lei Ordinária 2013/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 2013/2022
Data da Publicação: 03/03/2022

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 1.888/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, E A LEI Nº 2.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PARTE DO PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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