DECRETO Nº 016, 22 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA

• “Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito do Prefeitura Municipal de Ibicaré, sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público e dá outras providências.”