DECRETO Nº 110, de 21 de novembro de 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/11/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE O CUSTO UNITÁRIO MÉDIO PARA CÁLCULO E COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O ANO DE 2022.” Integra da norma Decreto110-taxa-de-coleta-de-lixo.pdf