LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 05 DE JULHO DE 20223.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO E INCISO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“ACRESCENTA PARÁGRAFO E INCISO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
