LEI COMPLEMENTAR N.º 076, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 10/10/2023