LEI COMPLEMENTAR N.º 089, DE 16 ABRIL DE 2024. Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 16/04/2024 EMENTA “Altera a Lei Complementar nº 1.357/2002, e dá outras providências” Integra da norma LC-089-2024-Altera-Codigo-Tributario-ITBI.docx
