Lei Ordinária Lei Ordinária 1816/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 29/05/2013 EMENTA AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 244823_0.960347001373914459_lei_nBA_1816.pdf Arquivos anexos0.256742001373914478_lei_nBA_1816.pdf