Lei Complementar 005/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/12/2007

EMENTA

  • INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.