Lei Ordinária Lei Ordinária 1821/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 10/07/2013 EMENTA AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 244863_0.833060001379421315_lei_nBA_1.821.pdf Arquivos anexos0.685363001379421353_lei_nBA_1.821.pdf