Lei Complementar Lei Complementar 023/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 28/08/2013 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 16 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 244867_0.780931001379421574_lei_complementar_nBA_023_13.pdf Arquivos anexos0.276732001379421590_lei_complementar_nBA_023_13.pdf
