Lei Complementar Lei Complementar 1357/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 11/12/2002 EMENTA “INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO” Integra da norma 244869_0.237323001383736034_lei_codigo_tributario.pdf Arquivos anexos0.072915001383312288_lei_codigo_tributario.pdf
