Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 20/05/2013 EMENTA REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Integra da norma 244871_0.690145001386354358_decreto_nBA_019_de_20_de_maio_de_2013.pdf Arquivos anexos0.623015001386354404_decreto_nBA_019_de_20_de_maio_de_2013.pdf
