Lei Complementar Lei Complementar 024/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 27/11/2013 EMENTA ATUALIZA PELO IGP-M O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM Integra da norma 244883_0.782688001406570243_lei_complementar_nBA_024_13.pdf Arquivos anexos0.863866001406570282_lei_complementar_nBA_024_13.pdf